Isenção para importação até US$100 via correios

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Isenção para importação até US$100 via correios

Mensagempor owljones » 18 Jun 2016, 09:28

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Re: Isenção para importação até US$100 via correios

Mensagempor malow » 18 Jun 2016, 10:59

aparentemente isso nao cancela a regra anterior, e depende de cada estado adotar ela. vamos manter o freio de mao puxado por enquanto até se "desenrolar"... :(
now with athlon ii x4 - http://www.flickr.com/photos/malow/

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Re: Isenção para importação até US$100 via correios

Mensagempor DG » 18 Jun 2016, 12:10

por enquanto, essa decisão é só para rio grande do sul, santa catarina e parana,,é uma decisão do TRF4...pra ter validade em todo o brasil tem que ser decisão do STJ...ou do TRF da região (nesse caso, é válido somente pra região abrangida pelo TRF).

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Re: Isenção para importação até US$100 via correios

Mensagempor owljones » 18 Jun 2016, 12:50

DG escreveu:por enquanto, essa decisão é só para rio grande do sul, santa catarina e parana

Exato meu caro. Mas como menciona o artigo, é uma recomendação a todos os estados. Então por hora, basta entrar com recurso, e aguardar que todos adotem esse medida.
De qualquer forma é um passo para frente.
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Re: Isenção para importação até US$100 via correios

Mensagempor José Alves » 18 Jun 2016, 19:07

Ultimamente está uma putaria só, a Receita está tributando
praticamente tudo, independente do valor. Pior que isso é
usarem um valor indevido para a base de cálculo. Comprei
um item por 15 usd e a Receita tributou em cima de 40 usd
Após eu ter recorrido recalcularam corretamente.
Google, Google, i don't know what would happen to me without you.

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Re: Isenção para importação até US$100 via correios

Mensagempor owljones » 18 Jun 2016, 19:37

José Alves escreveu:Ultimamente está uma putaria só, a Receita está tributando
praticamente tudo, independente do valor.


Bem definido. Putaria.
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Re: Isenção para importação até US$100 via correios

Mensagempor langsdorff » 19 Jun 2016, 10:10

owljones escreveu:
DG escreveu:por enquanto, essa decisão é só para rio grande do sul, santa catarina e parana

Exato meu caro. Mas como menciona o artigo, é uma recomendação a todos os estados. Então por hora, basta entrar com recurso, e aguardar que todos adotem esse medida.(...).

Antes do comentário, o link do TR4 do RS
http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11975
A decisão foi pautada em decisões anteriores de PR e SC. Quando isso ocorre já está criada jurisprudência, mas depende do recurso em cada estado que não esses três. Daí a virar acordão no STF é um pulo, mas esses pulos costumam demorar meses e até anos antes de você ter uma súmula vinculante.
José Alves escreveu:Ultimamente está uma putaria só, a Receita está tributando
praticamente tudo, independente do valor.(...)

Sem entrar no mérito partidário, sabemos que administrações do PT têm por tradição apertar "tributarismos" e controles de todo tipo em qualquer esfera (federal, estadual ou municipal). Em situação de perda de receitas, é natural supor que os torniquetes avancem até, digamos, "esquecer do limite da lei", a não ser que o contribuinte reaja.
O Estado não ganha muito com isso, o contrabando, sim.

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Re: Isenção para importação até US$100 via correios

Mensagempor VPVideo » 19 Jun 2016, 15:32

Isso é o seguinte. Existe um decreto presidencial antigo, acho que da epoca do sarney que define o valor de ate 100 dolares como livre de impostos e nao vinculado a presentes etc etc.
Mas existe uma portaria da receita dizendo o que ja conhecemos, etc etc.
O x da questao é: portarias nao estao acima de decretos, o que vale é o decreto, mas na pratica o que é considerado é a portaria.
Entao se seu fluxo de compra de 100 dolares justifica demandas judiciais ou quem sabe uma liminar ou algo parecido, taí a sacanagem governamental da receita, ou então esperar que essa jurisprudência vire rotina.

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Re: Isenção para importação até US$100 via correios

Mensagempor DG » 20 Jun 2016, 11:11

exatamente VP....uma portaria da RF se sobrepõe a um decreto...o TRF4 só resgatou a normalidade da lei... que como foi dito, tão tributando tudo...e em valores absurdos.

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Re: Isenção para importação até US$100 via correios

Mensagempor Rodi » 20 Jun 2016, 11:19

Não vale p todo Brasil.
Somente RS, Paraná,SC.
Em outros estados, tem que entrar na justiça usando o precedente no sul.
Sem entrar no mérito partidário, sabemos que administrações do PT têm por tradição apertar "tributarismos"
Infelizmente não é mérito só do PT, todo sistema governal aperta o contribuinte, e sim, isso torna-se um aval p contrabando. O sistema estimula o cidadão a ser contraventor com leis q oprimem seu viver a míseros quesitos.
"O mundo gira por trás das lentes da retina".

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Re: Isenção para importação até US$100 via correios

Mensagempor DG » 01 Set 2016, 16:12

Ta uma vergonha essa receita federal, uma verdadeira assaltante, comprei um produto que custou 20 dólares, portanto isento de imposto, me tributaram em R$ 135,00.....pedi a revisão do tributo...mandei print da tela do ebay...print da tela do pagamento pelo paypal...escaneei a fatura do cartão de crédito comprovando que o produto custou 20 dólares..pra minha surpresa..fui taxado em R$ 72,00....ou seja...mesmo comprovando que estava na faixa de isenção..eles tributaram...bando de ladrões.

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Re: Isenção para importação até US$100 via correios

Mensagempor Rodi » 01 Set 2016, 16:26

DG, no RS tem jurisprudência, pode entrar no pequenas causas.
"O mundo gira por trás das lentes da retina".

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Re: Isenção para importação até US$100 via correios

Mensagempor DG » 02 Set 2016, 13:38

Rodi, a justiça federal tem pequenas causas? Como é isso? no site da justiça federal?

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Re: Isenção para importação até US$100 via correios

Mensagempor Rodi » 02 Set 2016, 13:42

Na federal não sei como funciona. Sorry.
Comentei pqnas causas em função do valor.
"O mundo gira por trás das lentes da retina".

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Re: Isenção para importação até US$100 via correios

Mensagempor MAUCSA » 02 Set 2016, 14:03

Eu não sei no Sul, mas aqui em SP a última compra que eu fiz na BH, e não faz muito tempo, de dez parafusos que saíram de lá custando $47,22 com o transporte incluído, os anarfas da Receita que não sabem que 47 é menor do que 50, me taxaram legal e eu me estrepei.

Por isso que eu acho que no funcionalismo público o cara tem que ter pelo menos um bom nível educacional, ao invés de ficarem contratando esses caras que cabulavam a aula de matemática quando eram crianças... :mrgreen: :twisted: 8) :?

Quando nem o governo respeita a própria lei que eles mesmos criam, alguma coisa muito errada tá acontecendo! :mrgreen:

Bye, bye PT, saudações! :mrgreen:

Abx.


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