Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

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Paulo Amaral
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Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Mensagempor Paulo Amaral » 19 Ago 2015, 08:46

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) proposta que autoriza o Executivo a conceder por cinco anos isenção de impostos e contribuições a fotógrafos, repórteres fotográficos e cinematográficos, cinegrafistas e operadores de câmera para importação de equipamentos de uso exclusivo na atividade profissional.

Segundo o texto aprovado, para obter o benefício, os profissionais terão de comprovar o exercício da profissão em sua carteira de trabalho ou certidão, no caso de servidores públicos.
Os produtos não podem ser vendidos por um prazo mínimo de dois anos, e as compras devem ter um teto de R$ 50 mil.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto será enviado ao Senado, caso não haja recurso.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticia ... IONAL.html

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Re: Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Mensagempor henriqueguths » 19 Ago 2015, 09:01

:shock:
Sério isso?
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Re: Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Mensagempor José Alves » 19 Ago 2015, 09:04

A notícia em si é boa, mas com os procedimentos da Receita que temos visto
fica difícil acreditar que vão aliviar de fato, quando estão retendo até materiais
educativos fruto de doações.

Outra coisa que chama a atenção é isso:
"De acordo com a LRF, qualquer medida que implique redução de receita
precisa vir acompanhada do impacto orçamentário-financeiro e da respectiva
compensação. O texto original do PL é omisso quanto a essas informações."

Vamos aguardar os próximos passos e ver se um dia estará em prática efetiva.
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Re: Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Mensagempor MAUCSA » 19 Ago 2015, 14:14

ZÉBERS SEJA ETERNAMENTE LOUVADO! LOUVADO SEJA ZÉBERS!!! AMÉM, IRMÃOS???

Até que enfim! Foi APROVADA a LEI 2114/11 de autoria do deputado federal Rodrigo Maia do DEM-RJ.

Isso quer dizer que qualquer profissional que puder PROVAR seu profissionalismo, pode IMPORTAR equipamentos fotográficos/cine/video/TV com limite de até 50 mil reais a cada dois anos, com ISENÇÃO TOTAL de impostos! Vc tb não pode revender esse equipamento por dois anos. Essas são as regras da LEI!

Isso é simplesmente... FABULOSO!!! FABULOSO!!!

LEI é LEI!!! Quero ver qual é o agente público que é macho o bastante pra ir contra uma LEI!

O número da LEI é 2114/11.

Meus parabéns e meus agradecimentos públicos ao deputado Rodrigo Maia. =D> =D> =D> =D>

Abx.
Última edição por MAUCSA em 19 Ago 2015, 15:57, editado 1 vez no total.

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Re: Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Mensagempor José Alves » 19 Ago 2015, 14:34

Vale lembrar que essa aprovação pela CCJ é uma das etapas, o projeto será ainda submetido ao Senado.
E como diz que autoriza o Executivo a conceder a isenção, suponho, como leigo que sou em leis, que
este poderá ou não conceder tal benefício.
Se eu estiver errado me corrijam, por favor #-o .
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Re: Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Mensagempor MAUCSA » 19 Ago 2015, 15:34

Fala, José! Tudo em riba?

Eu tb não sou do ramo, mas do que eu acompanhei dessa Lei, a coisa funcionou da seguinte maneira, o deputado apresentou o PROJETO da Lei no plenário da Câmara, no Congresso, o plenário pegou esse PROJETO e cortou, picou, rasgou, incluiu, tirou, aprovou e o que sobrou, mandou pra CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e a função do Senado agora, é a de simplesmente PROMULGAR a LEI (assina essa p...ra ai e não me enche o saco, entende? :mrgreen: ). Me parece que é assim que funciona. Pra esse tipo de projeto de lei, não é preciso enviar pra aprovação do Senado e depois voltar pra ser definitivamente aprovado pelo Congresso.

Quem podia de fato brecar e terminar com qualquer tipo de esperança, no meu modo de ver era a CCJ. Eles é que tinham o poder de travar! Se a CCJ aprovou, pra virar Lei é só uma canetada. Mas da forma como está eu acho que ações já podem ser protocoladas baseadas na Lei 2114/11.

Ah. Lembrando que pra valer, a lei tem que ser publicada no Diário Oficial da União.

Que os advogados do fórum se manifestem! :mrgreen: :mrgreen:

Abx.

Mau.

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Re: Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Mensagempor Rodi » 19 Ago 2015, 16:41

Benefício
Segundo o texto aprovado, para obter o benefício, os profissionais terão de comprovar o exercício da profissão em sua carteira de trabalho ou certidão, no caso de servidores públicos.

Para permitir a fruição do benefício por prestador de serviço autônomo ou Pessoa Jurídica, o substitutivo exige a apresentação, respectivamente, da inscrição no INSS ou do contrato social da empresa, assim como o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva.

Há ainda um dispositivo para evitar possíveis desvios de finalidade e abusos. Os produtos não podem ser vendidos por um prazo mínimo de dois anos, e as compras devem ter um teto de R$ 50 mil.
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Re: Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Mensagempor VPVideo » 19 Ago 2015, 18:18

mas parece que é só imposto federal. Acho que não passa de 10%

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Re: Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Mensagempor José Alves » 19 Ago 2015, 18:52

VPVideo escreveu:mas parece que é só imposto federal. Acho que não passa de 10%

Acho que é os 60%, que é o imposto de importação(federal), ficando de fora ICMS
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Re: Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Mensagempor VPVideo » 19 Ago 2015, 19:29

José Alves escreveu:
VPVideo escreveu:mas parece que é só imposto federal. Acho que não passa de 10%

Acho que é os 60%, que é o imposto de importação(federal), ficando de fora ICMS

Sim. Ñão chega a 60%, pelo que li as alíquotas variam e ficam na média de 45/50%, já é alguma coisa.

Mas como que vai resolver essa aqui.
"Cada profissional poderá importar R$ 50 mil em equipamentos a cada dois anos. Para isso, deve comprovar o exercício da profissão apresentando Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS) regularmente assinada, contrato de trabalho ou, no caso de ser servidor público, a certidão expedida pelo Departamento de Pessoal do órgão ao qual é vinculado."

Vai beneficiar os fotógrafos do legislativo, judiciários e executivo e alguns gatos pingados de empresas grandes (que tem carteira assinada)
O resto, a grande maioria, como vai ser?
O cara que tem CNPJ fica de fora? E se não ficar tem que comprovar emissão de nota nos últimos quantos meses? e imposto de renda, livro caixa, contador e bla bla bla.
Descrente...
a câmera no china custa X a importada é Y mais 28%, fica mais que X

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Re: Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Mensagempor Rodi » 20 Ago 2015, 08:24

Importar da china.
"O mundo gira por trás das lentes da retina".

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Re: Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Mensagempor MAUCSA » 20 Ago 2015, 13:54

Rodi escreveu:Importar da china.


Indião tá fora! Comprei um microfone faz mais de ano, acho, e até agora tou esperando o navio passar aqui em frente de casa...

Melhor comprar nos EUA. Lá, a legislação protege o consumidor. Qualquer problema, vc pode processar o fornecedor num tribunal americano e meter o fumo nos caras! Na China? Hummm... 50 contos? Hummm mais ainda! Sei lá!

Abx.

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Re: Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Mensagempor José Alves » 20 Ago 2015, 14:07

MAUCSA escreveu:Melhor comprar nos EUA. Lá, a legislação protege o consumidor.

Na China também tem proteção, tem que ficar atento aos prazos, se não
chegar pode pedir a grana de volta que é rapidinho (Ebay e Ali) :mrgreen:
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Re: Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Mensagempor henriqueguths » 20 Ago 2015, 14:35

China é o canal! Compro muita coisa do Ebay e a maior parte sai de HongKong!
Como o JA comentou, proteção tem e não depende do país... tem que buscar canais com proteção ao consumidor.

DX eu não recomendo. Não tem proteção (que eu saiba não tem) e das 3 coisas que comprei 2 não chegaram. Daí complica. E mesmo vindo dos EUA, vai pedir o dinheiro de volta como? [-o<
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Re: Câmara aprova isenção fiscal na importação de equipamento fotográfico profissional

Mensagempor José Alves » 20 Ago 2015, 14:53

henriqueguths escreveu: DX eu não recomendo. [-o<

Nem eu, fiz só uma compra, um micro SD, felizmente chegou depois de uma longa espera.
Mas, é um verdadeiro buraco negro. [-X
Já no Ali e Ebay sou viciado :mrgreen:
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